Ata da 11ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença de seus três integrantes: Ana Maria Ferreira, Paulo Roberto dos Santos e Rosângela Maria Souza da Cruz, no dia 03/05/2007, as 16:00h. Também estavam presentes o assessor legislativo, Afonso Mauro pinho Ribeiro; a assessora jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal, e a funcionária Patrícia Monteiro e Silva. A Comissão exarou pareceres de que os seguintes projetos de lei atendem aos interesses públicos: a) 2.605/07, autoriza a Administração Direta Municipal a pagar complemento do salário mínimo; b) 2.607/07, autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento; c) 2.609/07, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente; d) 2.610/07, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente; e) 2.611/07, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente; f) 2.613/07, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. Quanto ao PL 2.604/07, altera o inciso I do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, a Comissão não entrou no mérito, exarou parecer de que deve ser discutido e votado pelo plenário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 03 de maio de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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