Ata da 13ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença Ana Maria Ferreira, Paulo Roberto dos Santos e Rosângela Maria Souza da Cruz no dia 10/05/2007, as 17:00h. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; a Assessora Jurídica; Maria Antonieta Rigueira Leal; e a funcionária Patrícia Monteiro e Silva. A Comissão exarou parecer de que os seguintes projetos de lei atendem aos interesses públicos: a) 07/07, altera o artigo 161 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nº. 2.910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e nº. 3.021/06, que altera a Lei 2.910/06; b) 2.608/07, dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e determina outras providências. O parecer ao PL 07/07 foi conjunto à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. A Comissão ainda exarou parecer de que o PL 06/07; altera o artigo 281 da lei Complementar nº. 3027, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº. 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providências; deve ser rejeitado porque o considera desnecessário, já que uma liminar permitiu aos produtores de cana-de-açúcar queimarem a safra deste ano. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 17 de maio de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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