Ata da 15ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença de Ana Maria Ferreira e Rosângela Maria Souza da Cruz no dia 31/05/2007, as 16:00h. Paulo Roberto dos Santos justificou sua ausência. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; e o funcionário Adriano Ferreira Baliutis. A Comissão exarou parecer de que os seguintes projetos de lei devem ser discutidos e votados em Plenário: 2.612/07: Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. 2.616/07: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Planejamento estratégico do SUS). 2.617/07: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Reforma do prédio do CAPS II). O Projeto de Lei n.º 2.618/07: Que altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A Comissão é de parecer que ele atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. Conforme solicitação da CSPM, o Executivo enviou complementação, para definir requisitos de escolaridade, número de vagas e atribuições dos cargos a serem criados. Assim, foi proposta uma emenda substitutiva nos incisos I, II e III do artigo 1º; assim como uma emenda aditiva, incluindo-se um novo artigo 2º e a renumeração dos demais artigos como 3º e 4º. O Projeto de Lei n.º 2.619/07: Altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a Estrutura Administrativa do Poder Público Municipal. A Comissão é de parecer que ele atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. Conforme solicitação da CSPM, o Executivo enviou complementação, para definir requisitos de escolaridade, número de vagas e atribuições dos cargos a serem criados. Assim, foi proposta uma emenda substitutiva nos incisos I a XI do artigo 1º; assim como uma emenda aditiva, incluindo-se um novo artigo 2º, com renumeração dos demais artigos como 3º e 4º. O Projeto de Lei n.º 2.620/07: Altera as Leis Municipais nºs 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A Comissão é de parecer que ele atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. Conforme solicitação da CSPM, o Executivo enviou complementação, para definir requisitos de escolaridade e atribuições dos cargos a serem criados. Assim, foi proposta uma emenda substitutiva nos incisos I a IV do artigo 1º e emenda aditiva pela inclusão de parágrafo único. O Projeto de Lei n.º 2.621/07: Altera as Leis Municipais nºs. 3.010/06 e 3.016, que alteram as Leis Municipais nºs. 2.203/1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação. A Comissão é de parecer que ele atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. Conforme solicitação da CSPM, o Executivo enviou complementação, para definir requisitos de escolaridade e atribuições dos cargos a serem criados. Assim, foi proposta uma emenda substitutiva no artigo 2º, uma emenda aditiva pelo art. 3º e a renumeração dos demais para 4º e 5º. O Projeto de Lei n.º 2.622/07: Altera as Leis Municipais nºs.: 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A Comissão é de parecer que ele atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. Conforme solicitação da CSPM, o Executivo enviou complementação, para definir requisitos de escolaridade e quantidade de vagas dos cargos a serem criados. Assim, foi proposta uma emenda substitutiva no artigo 1º. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 31 de maio de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
