Ata da 1ª reunião da Comissão de Finanças Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 25/01/08, às 16:00 h, com a presença dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 2.692/2008, abre crédito adicional especial no orçamento vigente. 2.693/2008, autoriza contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para a COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. O parecer deste projeto será lido em plenário após recebimento de informação. 2.694/2008, autoriza a cessão de imóvel à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Piranga – AMAPI. Foi sugerido emenda a este projeto, acrescentando-se ao art. 2º, parágrafo único. 2.695/2008, autoriza a alienação de imóvel situado na rua Santa Terezinha. Entendeu a Comissão, entretanto, que deve o Executivo apresentar comprovação de que o imóvel foi revertido ao patrimônio do Município, através de certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, antes de ser o projeto submetido à discussão e votação pelo plenário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
Wagner Mol Guimarães
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