Ata da 7ª reunião da Comissão de Finanças Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 26/03/08, às 15:00 h, com a presença dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 2.707/2008, altera a Lei Municipal nº3.031, que altera o art.4º da Lei Municipal nº2.348/99 e dá outras providências. A Comissão propôs alteração total do projeto, apresentando um substitutivo, conforme parecer. 2.708/2008, abre crédito adicional especial no orçamento vigente. 2.709/2008, abre crédito adicional especial no orçamento vigente. 2710/2008, abre crédito adicional especial no orçamento vigente. 2711/2008, substitui a Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº2.697/2008, convertido na Lei Municipal no 3.163/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento. A Comissão propôs um substitutivo. A Comissão é da opinião que o projeto 2712/2008, que altera a Lei Municipal nº2.736/2004, que trata da criação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial na Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo Municipal, deve ser devolvido, conforme parecer. Para análise do projeto 2.702/2008, que ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, a Comissão contou com o esclarecimento de Domingos e Nelson do DMAES, e opinou pela devolução do projeto pela ausência de impacto orçamentário financeiro (art 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000) e incorreções no projeto que inviabilizam sua análise e aprovação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
Wagner Mol Guimarães
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