Ata da 8ª reunião da Comissão de Finanças Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 02/04/08, às 15:00 h, com a presença dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Esteve presente, também, o Sr. Antônio Ferreira Rodrigues Júnior, representando o Sindicato SINDSERP. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 2.698/2008, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações do DMAES e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2008, que altera o Decreto Legislativo nº 4/2006, que institui o Diploma do Mérito Educativo. Esses dois projetos tiveram parecer conjunto com a Comissão de Serviços Públicos Municipais. 2.714/2007, que institui Gratificação de Desempenho e Produtividade para os Agentes Comunitários e Agentes de Combate à Dengue. 2.715/2008, que altera a tabela de salários e institui adicional de assiduidade para os servidores da Administração Direta Municipal. 2.716/2008, que altera a tabela de salários e institui o adicional de assiduidade para os servidores do DMAES. Nesses três últimos projetos, a Comissão, com ajuda do Sindicato, que foi enfático na defesa dos direitos dos funcionários públicos, sugeriu emendas, conforme Pareceres Conjuntos com as Comissões de Serviços Públicos Municipais e Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao Projeto de Lei 2.705/2008, que altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências, a Comissão solicitou o envio de ofício questionando sobre quais áreas de cursos são exigidas para acesso ao cargo. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
Wagner Mol Guimarães
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