Ata da 9ª reunião da Comissão de Finanças Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 09/04/08, às 15:00 h, com a presença dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2008, que Altera o artigo 129 da Lei Orgânica do Município pelo acréscimo de parágrafo único. Projeto de Lei nº 7/2008, que altera a alínea “a”, do inciso II do art. 94 da lei nº 1.522/90, consolidada pela lei nº 2.902/2006 e dá outras providências. 2.705/2008, que altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências. A Comissão sugeriu emenda aditiva, conforme parecer. Projeto de Lei nº 2.717/2008, que Abre crédito adicional especial no orçamento vigente. 2718/2008, Dispõe sobre a Política de Habitação e altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. Projeto de Lei nº 2.719/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Projeto de Lei nº 2.720/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Projeto de Lei nº 2.721/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Projeto de Lei nº 2.722/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Projeto de Lei nº 2.723/2008, que altera a Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
Wagner Mol Guimarães
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