Ata da 14ª reunião da Comissão de Finanças Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 14/08/08, às 10:00 h, com a presença dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e José Mauro Raimundi. Presente também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. A Comissão examinou e exarou pareceres de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 27/2008, que dispõe complementarmente sobre a preservação ambiental dos cursos d’água no município de Ponte Nova e dá outras providências; 2746/2008, que declara trecho do rio Piranga situado na cidade de Ponte Nova como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico do município de Ponte Nova. A comissão sugeriu emenda ao PL nº2746/2008, descrita no parecer conjunto com as Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do Meio Ambiente (CSPM e CDMA). A vereadora Valéria Cristina Alvarenga dos Santos fez pedido de indicação ao Executivo solicitando correção dos projetos que dispõem sobre o pagamento de insalubridade de acordo com a súmula 282 do TST. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
José Mauro Raimundi
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