Ata da 16ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/09/08, às 17:30 h, com a presença dos seus integrantes Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e José Mauro Raimundi. Presente também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. A Comissão examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 30/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de livro para reclamações e sugestões dos usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde, nº 2.749/2008, que altera a Lei nº 2.522/2001 – PROCON, e nº 32/2008, que institui o Dia Municipal do Produtor Rural em 7 de julho. A comissão considera constitucionais os projetos citados, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. A CFLJ decidiu também solicitar ao Conselho Regional de Medicina apreciação do Projeto de Lei nº 31/2008, que dispõe sobre a emissão de receitas médicas e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
José Mauro Raimundi
|
