Ata da 17ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 08/10/2008, às 16:00h, com a presença dos seus integrantes Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e José Mauro Raimundi. Presente também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. A Comissão examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos: PL nº 2.750/2008, que denomina de rua Vitória o trecho de via pública no bairro Cidade Nova, com início no seu entroncamento com a rua Geraldo Magela Guimarães, entre a trav. Capricórnio e a rua Felisberto Leopoldo; PL nº 33/2008, que dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo ao acompanhante do portador de deficiência locomotora plena e dá outras providências; PDL nº 2/2008, que altera o Decreto Legislativo nº 3/2006, dispõe sobre a instituição de Sessão Legislativa do Vereador Júnior e dá outras providências. A comissão considera constitucionais os projetos citados, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Propõe ainda emendas ao PL nº 33/2008, devidamente descritas no parecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
José Mauro Raimundi
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