Ata da 18ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 26/11/2008, às 16:00h, com a presença dos seus integrantes Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e José Mauro Raimundi. Presentes também os Assessores Legislativos Edinei dos Santos e Afonso Mauro Pinho Ribeiro. A Comissão examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº 13/2008, que altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2008, que altera o parágrafo 7º do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal; Projeto de Lei nº 2.758/2008, que dispõe sobre apoio financeiro para construção de alambrado do Campo de Futebol do Bairro São Pedro; Projeto de Lei nº 2.759/08, que abre Crédito Adicional Especial para participação financeira do DMAES no CISAB Zona da Mata; Projeto de Lei Complementar nº 2.760/08, que altera os artigos 205 e 207 da Lei nº 1.522/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova. A comissão considera constitucionais os projetos citados, devendo ser discutidos e votados pelo plenário, e propõe emendas ao PL nº 2758/2008 devidamente descritas no parecer. A Comissão decidiu ainda enviar ofício ao Executivo solicitando cópia do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude/MG para construção de alambrado do Campo de Futebol do Bairro São Pedro. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
José Mauro Raimundi
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