Ata da 20ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 09/12/2008, às 14:10h, com a presença dos seus integrantes Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e José Mauro Raimundi. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro, a Secretária Municipal de Educação Eugênia Otoni Gonçalves e o Assessor da Prefeitura Municipal José Paulo Santana. Com base em esclarecimentos prestados pelos representantes do Executivo a respeito de suplementações no orçamento e da utilização de recursos do Fundeb em 2008, a CFLJ analisou os Projetos de Lei nºs 2.762/2008, que autoriza suplementações no orçamento vigente do Poder Executivo e 2.764/2008, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário para o exercício de 2008, considerando-os constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Dando prosseguimento à reunião após a saída dos convidados, a comissão também examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.763/2008, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para construção de quadra poliesportiva; nº 2.766/2008, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/11º Batalhão, contrato de cessão de uso gratuito de motocicleta; nº 2.767/2008, que autoriza o pagamento, à Secretaria de Patrimônio da União, em parcelas mensais, de aluguéis atrasados, referentes ao período de outubro de 1996 a maio de 1998; e nº 2.768/2008, que autoriza concessão de subvenção especial à Academia de Letras e Artes de Ponte Nova – ALEPON. A CFLJ é de parecer que os projetos supracitados são constitucionais, devendo também ser discutidos e votados pelo Plenário. Decidiu ainda emitir parecer contrário ao Projeto de Lei nº 2.765/2008, que autoriza o DMAES a construir adutora de água tratada para abastecimento do Presídio Regional. Decidiu ainda enviar ofício ao Executivo solicitando informações necessárias à análise do PL nº 2.761/2008, que abre Crédito Adicional Especial para elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
José Mauro Raimundi
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