Ata da 3ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais. A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 06/03/08, às 15:00 h, com a presença dos seus integrantes: Pastora Rosângela, Paulo Roberto e Ana Maria Ferreira. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são de interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: Projeto de Lei Complementar nº 3/2008, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências. Projeto de Lei Substitutivo nº 2.670/2008, que estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa. Projeto de Lei Substitutivo nº 2.696/2008, que autoriza a realização de contratos por prazo determinado em algumas funções na Secretaria Municipal de Educação Projeto de Lei nº 2.701/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente (Interceptor de Esgoto do bairro Copacabana). Projeto de Lei nº 2.704/2008, que altera a Lei Municipal nº 3.106, que dispõe sobre a doação de terreno para a construção de Presídio no Passa-Cinco. . Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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