Ata da 6ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 18/03/2009, às 18:00 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão examinou e exarou pareceres, em princípio, aos seguintes Projetos de Lei: nº 2.776/2009, que altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; nº 2.777/2009, que dispõe sobre a criação do núcleo do Projovem (Programa Nacional de Inclusão dos Jovens), e o estabelecimento das funções de Orientador Social, Orientador Profissional e Facilitador de Oficinas, e dá outras providências; nº 2.780/2009, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04 que definem a estrutura administrativa do poder executivo municipal; e nº 2.783/2009, que dispõe sobre a criação de vagas para Técnico de Higiene Dental, de acordo com o Ministério da Saúde. A CFLJ os considera constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Aos projetos nºs 2.777, 2.780 e 2.783, a Comissão propõe emendas, devidamente descritas no parecer. A Comissão decidiu convidar a Sra. Angélica Lessa Barros, Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, para comparecer a esta Casa no dia 25/03/2009, às 17:30 horas, a fim de esclarecer dúvidas apresentadas pela Comissão sobre o Projeto de Lei nº 2.782/2009, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências. Decidiu-se ainda reiterar solicitação ao Executivo de informações sobre o Projeto de Lei nº 2.788/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente, visto que a resposta recebida não contém as informações solicitadas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 18 de março de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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