Ata da 8ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 01/04/2009, às 17:40 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e os Assessores Legislativos Afonso Mauro Pinho Ribeiro e Edinei dos Santos. A Comissão examinou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.797/2009, que altera a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; nº 2.806/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de mobiliário e/ou equipamento; nº 2.807/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para o Programa Arte para Todos; nº 2.808/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ponte Nova e revoga a Lei 1.616/1991; nº 2.809/2009, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado; nº 2.799/2009, que altera a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; nº 2.810/2009, que altera a Lei 3.257/2009, que autoriza apoio financeiro às atividades do Carnaval 2009; nº 2.811/2009, que altera os artigos 11 e 12, Parágrafo único, da Lei 3.207, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Florestal Municipal Tancredo Neves, altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências; nº 2.812/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de muro de contenção e urbanização da beira rio; e nº 5/2009, que altera a Lei 3.027/07, que instituiu o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, acrescentando o art. 162-A, para dispor sobre a coleta de recipientes e vasilhames de bebidas alcoólicas e refrigerantes, e dá outras providências. A CFLJ considera os projetos constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe, entretanto, emendas aos projetos nºs 2.797, 2.808, 2.809 e 2.810, devidamente descritas nos pareceres. Quanto ao PL 2806, a Comissão decidiu encaminhá-lo para votação considerando o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas datado de 24/03/2009. A Comissão decidiu ainda não emitir parecer sobre os projetos nºs 2.801/2009 e 2.802/2009, aguardando informações solicitadas ao Executivo, e nº 2.805/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 01 de abril de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
|
