Ata da 10ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 13/05/2009, às 17:50 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. Em princípio, a Comissão examinou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.813/2009, que institui o Programa Municipal de Melhoramento da Bovinocultura de Leite e Carne e dá outras providências; nº 2.814/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências; nº 2.815/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a Lei 2.622, de 18.11.2002; nº 2.816/2009, que cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências; nº 9/2009, que estabelece que alunos das escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional psicológico, gratuito e obrigatório; nº 10/2009, que declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Recuperação e Apoio pra a Vida – PRAVIDA. Exarou pareceres também sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 1/2009, que institui a Sessão Solene de homenagem às mulheres e nº 2/2009, que institui a Sessão Solene de homenagem à Imprensa. A Comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados em Plenário. Rejeita, entretanto, o PL nº 2.817/2009, que altera a Lei 3.020/06, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90. Ao PL 2.814/2009 a Comissão propõe emendas devidamente descritas no parecer. A CFLJ decidiu ainda reiterar pedido de informação ao Executivo para análise dos PL’s 2.801 e 2.802, e ao DMAES para análise do PL nº 2.818/2009. Também não exarou parecer sobre os Projetos de Lei nºs 8 e 2.819, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2009, que altera o artigo 110 da LOM, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 13 de maio de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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