Ata da 17ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/09/2009, às 18:20 horas, com a presença de seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A CFLJ analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.848/2009, que institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências; nº 2.857/2009, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa, no Município de Ponte Nova, sobre a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização, e dá outras providências; nº 2.859/2009, que cria o cargo de Assessor Tributário e o de Coordenador da Assessoria Tributária na Secretaria Municipal de Fazenda de Ponte Nova e altera a lei 2.203/97, que trata da estrutura administrativa; nº 2.863/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI; nº 2.864/2009, que autoriza a doação de terrenos e dá outras providências; nº 2.865/2009, que altera a Lei nº 1.944/1994, que institui Código Sanitário e dá outras providências. A comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Ao PL nº 2.859/2009, a comissão propõe emendas devidamente descritas no parecer. Decidiu também solicitar ao Executivo cópia do convênio de que trata o PL nº 2.863/2009, condicionando a votação do mesmo ao recebimento do documento. A CFLJ decidiu ainda solicitar ao Executivo informações sobre o PL 2.861/2009, e realizar melhor análise sobre os Projetos de Lei nºs 2.855/2009, 2.860/2009, 2.862/2009 e sobre a proposta de emenda do Vereador Nilton Luís ao PL nº 2.847/2009. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 17 de setembro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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