Ata da 22ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 18/11/2009, às 18:00 horas, com a presença de seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. A CFLJ analisou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2889/2009, que concede subvenções para o exercício de 2010, às entidades que menciona; nº 25/2009, que estabelece obrigatoriedade de instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências; nº 2892/2009, que abre crédito adicional especial para construção da quadra poliesportiva no bairro da Rasa; e nº 26/2009, que concede título de Utilidade Pública Municipal à Associação das Igrejas Evangélicas da Zona da Mata Norte de Minas Gerais. A comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Para fins de análise do PL Substitutivo nº 2.859/2009, a CFLJ decidiu também solicitar ao Executivo informar quantos advogados fazem parte do seu quadro atualmente, além do nível de remuneração de cada um. Os demais Projetos de Lei que aguardam parecer da CFLJ não foram liberados para melhor análise. Dentre eles, há os seguintes PL’s: nº 2.876/2009, que dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa habitacional de interesse social e dá outras providências (a CFLJ aguarda resposta do Executivo); nº 2.883/2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2010 (aguarda votação do Projeto de Lei que aprova subvenções para 2010); nº 2.888/2009, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis localizados na zona urbana que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e dá outras providências (aguarda resposta do Executivo); nº 24/2009, que torna obrigatório o Teste da Orelhinha (Triagem Auditiva Neonatal) em crianças recém-nascidas atendidas pela rede pública municipal de saúde (a pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira, autora do PL, a comissão aguarda visita a esta Casa de uma fonoaudióloga, que fará uma explanação sobre a importância do exame de que trata o projeto); nº 2.890/2009, que altera o quadro de servidores efetivos do Município; e nº 2.891/2009, que autoriza a contratação de servidores por tempo determinado (aguarda parecer da Assessoria Jurídica desta Casa sobre ambos). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 18 de novembro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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