Ata da 24ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 08/12/2009, às 17:20, com a presença de seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a CSPM analisou os seguintes Projetos de Lei: nº 2.893/2009, que amplia o número de Fiscais de Posturas do Município de Ponte Nova; nº 2.894/2009, que autoriza o DMAES a adequar o quadro de Cargos Comissionados, a Tabela de Vencimentos e Gratificações destes, e dá outras providências; nº 2.896/2009, que dispõe sobre a Doação Onerosa de Imóvel para edificação da sede própria da CASA DA AMIZADE de Ponte Nova e dá outras providências; nº 2.895/2009, que autoriza a doação de área para o Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro São Geraldo; nº 2.897/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; nº 2.898/2009, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências; e nº 2.899/2009, que autoriza o DMAES a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências. Analisou também o Projeto de Resolução nº 18/2009, que concede diploma de Consagração Pública ao Centro Estadual de Educação Continuada “Professora Vera Parentoni”. A CFLJ é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A comissão, no entanto, decidiu enviar ofício ao DMAES solicitando informar a aplicação dos recursos previstos no PL nº 2.899/2009. Decidiu ainda, aguardar parecer da Assessoria Jurídica para análise do PL nº 28/2009, que dispõe sobre o plano de emergência para prevenir danos ao município de Ponte Nova oriundos de reservatórios de água existentes na bacia do rio Piranga. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 08 de dezembro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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