Ata da 3ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). A COTC reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 18/02/2009, às 17:15 horas, com a presença dos seus integrantes Halaôr Xavier de Carvalho, Antônio Carlos de Sousa e Divino Marcelino dos Anjos. Presentes também os Assessores Legislativos Afonso Mauro Pinho Ribeiro e Edinei dos Santos, além da Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e do representante do DMAES – Departamento Municipal de Água Esgoto e Saneamento, Nelson Martins dos Santos. A princípio, a Comissão examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.793/2009, que altera o Art. 2º da Lei n° 3.182/2008, que altera a tabela de salários e institui o adicional de assiduidade para os servidores em geral; nº 2.792/2009, que altera o Art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências; 2.791/2009, que autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a alterar e adequar à tabela de salários padrões dos servidores da Autarquia; e nº 2.794/2009, que concede revisão geral à remuneração dos servidores, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal e altera a tabela salarial dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo. A Comissão é de parecer que os projetos não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõem, no entanto, emendas aos PL’s nº 2.793, 2.791 e 2.794, devidamente descritas nos respectivos pareceres. Quanto aos PL’s 2.791 e 2.794, devem ser observadas para votação as alterações que serão propostas pelo Executivo por ofício, conforme contato telefônico. Os pareceres serão emitidos juntamente com as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 18 de fevereiro de 2009.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
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