Ata da 5ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 10/03/2009, às 17:10 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa e Ana Maria Ferreira. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão examinou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.795/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para contribuição mensal à CNM (Confederação Nacional de Municípios), e nº 2.796/2009, que autoriza o Município de Ponte Nova a alterar Convênio com a COPLACAN, conforme Lei nº 2.526/2001 e dá outras providências. A Comissão considera que ambos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Aguardam parecer da CSPM os seguintes Projetos de Lei: nº 2.776/2009, que altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; nº 2.777/2009, que dispõe sobre a criação do núcleo do Projovem (Programa Nacional de Inclusão dos Jovens), e o estabelecimento das funções de Orientador Social, Orientador Profissional e Facilitador de Oficinas, e dá outras providências; nº 2.780/2009, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04 que definem a estrutura administrativa do poder executivo municipal; e nº 2.782/2009, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências. Tendo em vista que os projetos citados criam vagas no quadro de servidores municipais, a Comissão decidiu aguardar pareceres do COPAR, que já foram solicitados ao Executivo pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 10 de março de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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