Ata da 11ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 13/05/2009, às 17:40 horas, com a presença dos seus integrantes Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa, e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. A CSPM examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.814/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências; nº 2.817/2009, que altera a Lei 3.020/06, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90; nº 9/2009, que estabelece que alunos das escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional psicológico, gratuito e obrigatório; e nº 10/2009, que declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Recuperação e Apoio pra a Vida – PRAVIDA. A Comissão é de parecer que os Projetos de Lei atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Propõe, entretanto, emenda aos projetos nºs 2.817/2009 e 2.814, devidamente descritas nos pareceres. Decidiu-se reiterar solicitação já feita ao Executivo pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de informações sobre a posição do Prefeito a respeito da construção de hidrelétricas no Rio Piranga, para análise dos Projetos de Lei nºs 2.801, 2.802/2009. Aguardam parecer da Comissão os PL’s nºs 2.801, 2.802, e 2.819/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 13 de maio de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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