Ata da 15ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 16/06/2009, às 17:10 horas, com a presença dos seus integrantes Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão decidiu solicitar ao Presidente desta Casa a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 2.828/2009 (altera o art. 1º da Lei Municipal 2.188/97, que altera a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova e cria o Bairro Anna Florência, a Lei 2.822/2005, que regulamenta os Bairros existentes no Município) com a população pontenovense, principalmente os moradores do Bairro Anna Florência. A CSPM decidiu ainda examinar e exarar pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.823/2009, que altera o parágrafo único do art. 90 e acrescenta § 2º ao art. 94, da Lei Municipal 1.522/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova; nº 2.829/2009, que autoriza o fornecimento de vale estudante para alunos da rede pública de ensino; nº 2.830/2009, que altera a Lei 2.237/1998, que cria o DEMUTRAN, Cargos, Salários, e a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências; nº 2.831/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento; nº 2.833/2009, que altera a Lei Municipal 2.006/95, que institui a política de pessoal do DMAES e dá outras providências; nº 2.835/2009, que altera o art. 5º da Lei 3.180, de 07 de abril de 2008, que dispõe sobre a Comissão de Licitações do DMAES e dá outras providências. A Comissão é de parecer que os projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe, entretanto, emenda aos PL’s nº 2.829/2009 e nº 2.833/2009, devidamente descritas nos pareceres. A CSPM decidiu ainda não exarar pareceres sobre os Projetos de Lei 2.801 e 2.802/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 16 de junho de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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