Ata da 21ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 22/09/2009, às 17:15 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.854/2009, que autoriza ao DMAES a prorrogar contrato administrativo para o exercício da função de especialista químico; nº 18/2009, que concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS; nº 19/2009, que denomina de Av. Antonio Constantino Trivellato a av. de acesso ao presídio estadual no Parque Municipal Tancredo Neves; nº 2.867/2009, que altera o art. 43 da Lei 2.058/1995 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências; e nº 2.868/2009, que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do “Programa Dinheiro Direto na Escola – (PDDE). A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário.
A Comissão também encaminhou para discussão e votação em Plenário o Projeto de Lei nº 2.862/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.740/2004 e dá outras providências. Ao PL nº 2854/2009, a CSPM sugere emendas, devidamente descritas no parecer. Não foram exarados pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 2.860/2009, 2.866/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 22 de setembro de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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