Ata da 23ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 06/10/2009, às 18:10 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.870/2009, que autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel do Bairro Anna Florência da SOMART Administração Participação Ltda; nº 2.873/2009, que cria o Fundo Municipal Antidrogas de Ponte Nova, FUMAD, e dá outras providências; nº 2.874/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, COMAD, revoga a Lei 2.499/2001 e dá outras providências; e nº 21/2009, que dispõe sobre a declaração nas faturas e carnês de tributos e taxas cobradas pelos órgãos do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, de inexistência de débitos e dá outras providências. A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A Comissão decidiu também aguardar análise do PL nº 2.860/2009 (PPA) pela Assessoria desta Casa, para depois exarar seu parecer. Também aguardam pareceres da CSPM os projetos: 2.872/2009, 2.875/2009, 2.876/2009, 2.878/2009 e 22/2009, que ainda serão analisados. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 29 de setembro de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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