Ata da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 24/06/2009, às 17:25 horas, com a presença dos seus integrantes: Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho (CFLJ); Antônio Carlos de Sousa e Ana Maria Ferreira (CSPM). Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, as comissões examinaram e exararam parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.801/2009, que altera a Lei nº 3.224, de 10.09.08, que dispõe sobre a preservação ambiental nas margens dos cursos d’água no Município de Ponte Nova, e dá outras providências, e nº 2.802/2009, que altera a Lei nº 3.225, de 15.09.08, que declara o trecho do rio Piranga situado na cidade de Ponte Nova como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico do Município. As Comissões decidiram encaminhá-los para discussão e votação em Plenário, destacando que a demora na emissão do parecer se justifica pelo fato de o Executivo não ter respondido seus ofícios solicitando informações para análise dos projetos. As Comissões analisaram e exararam parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.828/2009, que altera o art. 1º da Lei Municipal 2.188/97, que altera a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova e cria o Bairro Anna Florência, a Lei 2.822/2005, que regulamenta os Bairros existentes no Município; nº 2.834/2009, que altera a Lei 2.203/97, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; e nº 2.836/2009, que autoriza a Prefeitura Municipal de Ponte Nova a firmar convênio de cooperação com a Polícia Civil e a abertura de crédito adicional especial. As Comissões consideram que os projetos são constitucionais e atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Quanto ao PL nº 2.828/2009, as Comissões decidiram encaminhá-lo ao Plenário após manifestação favorável da comunidade do bairro Ana Florência, através de telefonema do presidente da associação de moradores, e propõem emenda, devidamente descrita no parecer. Em seguida, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça examinou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.827/2009, que altera a Lei 3.086/07, que autoriza ao Poder Executivo contratar temporariamente profissionais para implementação do CAPS, revoga a Lei Municipal 2.736/04 e dá outras providências; nº 2.831/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento; nº 13/2009, que declara de utilidade pública a AMAFLOR; nº 14/2009, que denomina de Praça Geraldo Magela Guimarães a praça existente no bairro Triângulo, na margem esquerda da Av. Getúlio Vargas, nas proximidades da Ponte Dr. Otávio Soares; e nº 15/2009, que denomina de Praça Elysio Bartolomeu a praça existente na margem esquerda da Rua Antônio Frederico Ozanan, bairro Centro, nas proximidades do antigo terminal rodoviário; e sobre o Projeto de Resolução nº 9/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à dupla sertaneja César Menotti & Fabiano. A CFLJ é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe emenda ao PL nº 2.827/2009, devidamente descrita no parecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 24 de junho de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
CFLJ Antônio Carlos de Sousa
Presidente
