Ata da 2ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 04/03/2010, às 21 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Rubens Tavares. A Comissão analisou e exarou parecer sobre os Projetos de Lei nº 5/2010, que altera a Lei Complementar 3.027/2007 – Código de Posturas Municipais, e nº 2.922/2010, que altera o Anexo único da Lei Municipal 2.990, de 06/10/2006, que institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais. A Comissão é de parecer que ambos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Diante da manifestação do Vereador José Rubens sobre sua intenção de apresentar proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 2.910/2010 (altera as Leis 2.203/97 e 7.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal) a CFLJ decidiu aguardar a apresentação desta proposta em Plenário para exarar seu parecer. Para análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.923/2010 (autoriza o Poder Executivo a homologar permuta de lotes no bairro da Rasa), a comissão decidiu enviar ofício ao Executivo solicitando informar se os proprietários das demais áreas afetadas à epoca da construção do anel rodoviário também serão indenizadas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 03 de março de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
|
