Ata da 6ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 07/05/2010, às 17:55 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 4/2010, que altera o art. 194 da Lei nº. 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para incluir como requisito para obtenção por clubes recreativos e academias do alvará de licença para funcionamento, a disponibilização de aparelho de desfibrilação cardíaca, e nº 2.936/2010, que altera o art. 5º da Lei nº 3.368/09, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, além da Proposta de Emenda do Vereador Nilton Luís ao PL nº 2.930/2010, que altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, e dá outras providências. A CFLJ é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. A Comissão decidiu aguardar informações solicitadas ao Executivo para depois exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 2.923/2010, 2.927/2010 e 2.934/2010. Decidiu também não exarar pareceres sobre os PL’s nºs 2.928/2010, 2.935/2010 e 2.937/2010 nesta reunião, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 17 de maio de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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