Ata da 7ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 19/05/2010, às 17:20 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.935/2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências, nº 2.939/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de Unidade Básica de Saúde – PSF, no bairro Triângulo, Resolução 1904/2009, nº 2.941/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender ao Projeto de Práticas Corporais – atividade física, nº 2.942/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender ao Projeto de Implementação do Controle e Tratamento do Tabagismo na Estratégia de Saúde da Família de Ponte Nova e nº 2.944/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de unidade da Rede Farmácia de Minas. A CFLJ é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. A Comissão também analisou o Projeto de Lei nº 2.934/2010, que autoriza o DMAES a investir na tubulação necessária para abastecimento do Bairro Residencial Fortaleza. Os Vereadores José Rubens e José Gonçalves Osório declararam-se favoráveis ao PL, para solucionar com urgência a situação de falta d’água enfrentada pelos moradores. No entanto, o Vereador Wagner Mol é contrário ao PL da forma como ele foi apresentado, e decidiu apresentar parecer de voto vencido, visando preservar o patrimônio público, impedindo que recursos municipais sejam utilizados na conclusão de obras para atender atividade comercial lucrativa de terceiros. A Comissão decidiu aguardar informações solicitadas ao Executivo para depois exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 2.923/2010 e 2.927/2010. Decidiu também aguardar parecer da Assessoria Jurídica sobre o PL nº 2.932/2010, além de solicitar informação ao Executivo sobre o PL 2.937/2010 (solicita informar a fonte de recursos para a premiação). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 19 de maio de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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