Ata da 10ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 20/08/2010, às 13:20 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.923/2010, que autoriza o Poder Executivo a homologar permuta de lotes no Bairro da Rasa; 2.967/2010, que autoriza o Poder Executivo a participar com contrapartida, e a abrir crédito adicional especial para execução do Projeto Minha Casa, Minha Vida; nº 15/2010, que denomina de Rua José Alves Chaves a rua D do novo distrito industrial; nº 2.971/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para execução de serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças; nº 2.972/2010, que autoriza alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; nº 2.974/2010, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com a Escola Técnica de Viçosa – ETEVE – e dá outras providências; nº 17/2010, que denomina de Rua José Alves da Costa a rua H do antigo distrito industrial; nº 2.975/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para repasse à Corporação Musical Santíssima Trindade, Corporação Musical União Sete de Setembro, Grupo Afro Ganga Zumba, Guarda Mirim de Ponte Nova e MOVPAZ – Movimento pela Paz e Não-Violência; e nº 2.976/2010, que altera a Lei nº 3.045/2007, estabelecendo novo percentual reservado para portadores de deficiência para ocupação de cargos ou empregos públicos no âmbito do Município. A CFLJ é de parecer que estes projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Aos PL’s nº 2.923/2010, 2.975/2010 e 2.976/2010 a comissão prpôs emendas, devidamente descritas no parecer. Ao PL nº 2.961/2010, que disciplina exploração de Serviços Funerários, estabelece taxa de sepultamento e dá outras providências, a CFLJ propôs substitutivo com base na reunião realizada entre os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais e representantes das funerárias da cidade, realizada nesta Casa em 22/06/2010. Em seguida, a comissão decidiu aguardar informações solicitadas ao Executivo para depois exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 2.927/2010 e 2.970/2010. Decidiu também não exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nº 6/2010 e 2973/2010, para melhor análise. Para emissão de pareceres sobre as denúncias de possíveis irregularidades em atos do Executivo Municipal encaminhadas pelo Partido da República, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça decidiu aguardar análise de documentação pela Assessoria desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 20 de agosto de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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