Ata da 11ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 02/09/2010, às 18:05 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Rubens Tavares. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.973/2010, que autoriza a realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do DMAES, nº 16/2010, que dispõe sobre a reserva de espaço destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais em eventos de entretenimento realizados no município de Ponte Nova, nº 18/2010, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis registrados em nome da Câmara Municipal de Ponte Nova e/ou do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, nº 19/2010, que inclui no calendário cultural oficial do Município o evento Encontro de Motociclistas e dá outras providências, nº 2.978/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de veículo destinado à Assistência Social. A CFLJ é de parecer que estes projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Ao PL nº 19/2010, a comissão propôs emenda, devidamente descrita no parecer. Em seu parecer sobre o PL nº 2.973/2010, a comissão sugeriu que o DMAES promova a reestruturação das carreiras de seus servidores, objetivando agrupar em um só cargo funções cujas atribuições não exijam conhecimento técnico específico e divergente uma das outras. Em seguida, a comissão decidiu aguardar informações solicitadas ao Executivo para depois exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 2.927/2010 e 2.970/2010. Decidiu também não exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nº 6/2010, 20/2010 e 21/2010, para melhor análise. Para emissão de pareceres sobre as denúncias de possíveis irregularidades em atos do Executivo Municipal encaminhadas pelo Partido da República, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça decidiu aguardar análise de documentação pela Assessoria desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 02 de setembro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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