Ata da 13ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 06/10/2010, às 17:45 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 25/2010, que denomina de Mário Behring a “rua um”do Bairro Dundum, no Município de Ponte Nova; nº 26/2010, que inclui no calendário oficial do Município a “Festa do Cavalo” – Eqüinos e Muares” e dá outras providências; e nº 27/2010, que denomina de Rua Elizabeth de Paiva Bôscolo a rua nº 02 do Bairro Residencial Minha Casa, Minha Vida. A CFLJ é de parecer que estes projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Analisando o PL nº 2.979/2010 (dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova), a Comissão decidiu enviar ofício ao Ministério Público informando que o PL está sob análise das comissões, que cientes da necessidade de se promover a regulamentação dos cargos comissionados, buscam informações complementares que subsidiem sua votação dentro de alguns dias. As indagações ao Executivo sobre o PL – detalhadas pelo Vereador Wagner Mol durante a reunião plenária realizada em 04/10/2010 – serão enviadas através da comissão por sugestão do Vereador José Mauro Raimundi. A CFLJ decidiu ainda informar ao Executivo que na reunião das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas ocorrida em 05/10/2010, alguns fiscais dos setores de Vigilância Sanitária e de Posturas estiveram presentes para externar seu desejo de continuar recebendo as gratificações já existentes, ou seja, não serem enquadrados no benefício previsto no PL nº 2.980/2010 (dispõe sobre o sistema de concessão de gratificação de resultado de atividade fiscal – GRAF), em tramitação. Diante desta demanda, solicita ao Executivo informar seu posicionamento. Em seguida, a comissão decidiu também convidar o Sr. Ricardo Mota, presidente do Codema, a participar de reunião no dia 14/10/2010 às 18h para discutir o PL nº 2.985/2010 (autoriza o Executivo a firmar contrato de adoção de área verde nos loteamentos urbanos). Aguardando informações solicitadas ao Executivo sobre o PL nº 2.927/2010 (proíbe temporariamente a Pesca Profissional no Rio Piranga), a CFLJ não exarou parecer sobre ele. Também não foi exarado parecer sobre o PL nº 21/2010 – altera os arts. 36 e 289 da Lei Municipal 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o uso de passeios públicos – de autoria do Vereador José Rubens, que informou aos colegas que vai solicitar sua retirada. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça também não exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 6/2010, 24/2010, 2.986/2010 e 28/2010, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 06 de outubro de 2010.
Wagner Mol Guimarães José Rubens Tavares José Gonçalves Osório Filho
Presidente Secretário Membro
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