Ata da 14ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 20/10/2010, às 18:05 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.987/2010, que estabelece critérios para a Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório; nº 28/2010, que denomina de Rua Custódio Campos a rua nº 03 do Bairro Residencial “Minha Casa, Minha Vida”; e nº 2.988/2010, que altera o artigo 1º da Lei 3.468 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências. A comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Em seguida, a CFLJ analisou também a emenda proposta pelo Vereador Nilton Luís de Paula ao Projeto de Lei nº 2.969/2010, que altera o art. 7º da Lei Complementar 2.717/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências, além dos Projetos de Resolução nº 11/2010, que concede Diploma de Consagração Pública ao Laboratório Dom Bosco, e nº 12/2010, que concede Diploma de Consagração Pública à Associação dos Produtores da Agroindústria do Vale do Piranga – Aprovapi. Estas propostas também foram encaminhadas para discussão e votação em plenário, por serem consideradas constitucionais. A CFLJ decidiu ainda não exarar parecer sobre os Projetos de Lei nº 2.927/2010 e 2.980/2010 (aguardando informações solicitadas ao Executivo), nº 6/2010 e 21/2010 (aguardando a retirada dos projetos pelos autores – José Osório e José Rubens – que afirmaram que o fariam), e nº 2.979/2010, 24/2010, 29/2010, 2.992/2010 e 2.993/2010 (para melhor análise). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 20 de outubro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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