Ata da 16ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 11/11/2010, às 18:20 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Gonçalves Osório Filho e José Rubens Tavares. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.979/2010, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, e nº 29/2010, que dispõe sobre o Título de Patrimônio Cultural e dá outras providências. Ao PL nº 2.979/2010, a comissão propôs diversas emendas, descritas no parecer. Em seguida, a comissão também encaminhou para discussão e votação em plenário os seguintes Projetos de Resolução, por considerá-los constitucionais: 13/2010, que concede Diploma de Consagração Pública à Distribuidora Andrade Ltda; nº 14/2010, que concede Diploma de Consagração Pública à Fundação Hemominas; nº 15/2010, que concede Diploma de Consagração Pública à Minas Auto Ltda; nº 16/2010, que concede Diploma de Consagração Pública à Engepol – Engenharia Pontenovense Ltda; nº 17/2010, que concede Diploma de Consagração Pública a Afonso Mauro Mayrink Veiga Martins; nº 18/2010, que concede Diploma de Consagração Pública a Carlos Bartolomeu; nº 19/2010, que concede Diploma de Consagração Pública a Carlos Alberto Silva da Costa; e nº 20/2010 - concede Diploma de Consagração Pública ao Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A. A Comissão analisou, mas não exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 6/2010, que acrescenta artigo 17-A à Lei 2.859, de 28.10.2005, para assegurar os direitos adquiridos na Lei Federal 10741/03 (aguardando sua retirada pelo autor, Vereador José Osório, que afirmou que o faria); nº 2.994/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber veículo do CIS-AMAPI, através de Termo de Cessão de USO (aguardando informações solicitadas ao Executivo pela Comissão de Serviços Públicos Municipais), nº 2.992/2010, que altera a Lei Municipal nº 3.461 de 09 de julho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2011, e nº 2.993/2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2011 (para melhor análise). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 11 de novembro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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