Ata da 17ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 25/11/2010, às 18:10 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Rubens Tavares. Presente também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.992/2010, que altera a Lei Municipal nº 3.461 de 09 de julho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2011; nº 2.993/2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2011; nº 2.997/2010, que autoriza a prorrogação do prazo para construção da sede própria pelo INSS em área doada pelo Município de Ponte Nova; nº 2.995/2010, que isenta de ITBI mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida; nº 2.999/2010, que abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para construção de vestiário em campo de futebol no bairro Cidade Nova; nº 3.000/2010, que abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para aquisição de material esportivo; nº 34/2010, que denomina de Travessa Custódio Rodrigues Lopes a travessa nº 3 do Conjunto Habitacional Dalvo de Oliveira Bemfeito; nº 2.996/2010, que altera os artigos 43 e 146 da CTM – Lei 2.058/1995 e dá outras providências; nº 2.998/2010, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; nº 3.002/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para execução da Obra de Recapeamento Asfáltico; e nº 35/2010 – denomina de Rua Antonio Boscolo a rua 4 do Bairro Residencial Dalvo de Oliveira Bemfeito. A comissão é de parecer que os Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votado pelo Plenário. Aos PL’s nº 2.992/2010, 2.993/2010, 2.997/2010, 2.995/2010, 2.998/2010 e 3.002/2010 a comissão propôs emendas, devidamente descritas nos pareceres. A CFLJ analisou, mas não exarou parecer sobre os PL’s nº 2.994/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber veículo do CIS-AMAPI, através de Termo de Cessão de USO (aguardando informações solicitadas pela Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Executivo), nº 32/2010, que dispõe sobre a utilização de área pública de preservação permanente para atividades de lazer (aguardando parecer do Codema solicitado pelas comissões), e nº 33/2010, que altera o art. 2º da Lei nº 3.073/2007, que dispõe sobre o serviço de táxis em Ponte Nova (para melhor análise). Por fim, a CFLJ decidiu solicitar juntamente com a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Executivo informações sobre processos licitatórios referentes a serviços de sonorização e infra-estrutura realizados em 2009 e 2010, para análise da denúncia das empresas Terremoto Produções e Publicidades Ltda. e GMA – Produções e Eventos Ltda. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 25 de novembro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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