Ata da 18ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 01/12/2010, às 18:00 horas, com a presença dos seus integrantes José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.994/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber veículo do CIS-AMAPI, através de Termo de Cessão de USO; nº 3.001/2010, que autoriza desafetação da área verde D, a afetação da área E do lote nº 2 e a permuta das áreas, no Loteamento Antar Ville; nº 3.006/2010, que autoriza o Executivo a firmar termo de permissão de uso com o ITDC; nº 3.007/2010, que dispõe sobre o sistema de concessão de Gratificação de Resultados de Atividades Fiscal – GRAF; nº 36/2010, que denomina de Travessa Luiz Victório Baptisteli a travessa nº 01 do Bairro Residencial Dalvo de Oliveira Bemfeito; nº 37/2010, que concede título de Utilidade Pública Municipal à Associação Recreativa e Cultural Zimbabwe; nº 38/2010, que concede título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Marragol Futebol Show; nº 3.004/2010, que altera a Lei nº 3.274/2009 que dispõe sobre a criação do PROJOVEM; e nº 3.005/2010, que autoriza a doação de terreno e dá outras providências. A CFLJ considera estes projetos constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe, entretanto, emendas aos PL’s nºs 3.007/2010, 3.004/2010 e 3.005/2010, devidamente descritas nos pareceres. Em seguida, a comissão também encaminhou para discussão e votação em plenário o PL nº 32/2010, que dispõe sobre a utilização de área pública de preservação permanente para atividades de lazer. A esta proposta, acrescentaram emenda sugerida pelo CODEMA. Por fim, a CFLJ analisou o PL nº 33/2010, mas decidiu ainda não exarar parecer sobre o mesmo para melhor análise. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 01 de dezembro de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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