Ata da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 16/06/2010, às 18 horas, com a presença dos seus integrantes: Wagner Mol Guimarães (CFLJ), José Gonçalves Osório Filho (CFLJ), Antônio Carlos Pracatá de Sousa (CSPM e COTC), Ana Maria Ferreira Proença (CSPM), Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM), Divino Marcelino dos Anjos (COTC) e Halaôr Xavier de Carvalho. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, as comissões analisaram e exararam parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 2.963/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender a manutenção do Programa Serviço ao Migrante. As comissões consideraram o PL constitucional, que atende ao interesse público e não contraria as normas de finanças públicas, devendo ser discutido e votado pelo Plenário com a emenda descrita no parecer. Em seguida, CFLJ e CSPM analisaram o PL nº 2.964/2010, que autoriza o DMAES a prorrogar contratos administrativos de Bioquímico e Técnico em Informática, encaminhando-o para discussão e votação em plenário por considerá-lo constitucional e que atende ao interesse público. A este PL também as comissões propõem emenda, devidamente descrita e justificada no parecer. CFLJ e CSPM decidiram também convidar representantes das funerárias existente no Município para reunião comparecerem à reunião no dia 22/06 às 17:30 nesta Casa, para debaterem sobre o Projeto de Lei nº 2.961/2010, que disciplina exploração de Serviços Funerários, estabelece taxa de sepultamento e dá outras providências. Dando continuidade aos trabalhos, CSPM e COTC analisaram o PL nº 2.953/2010, que autoriza o Executivo a efetuar a expansão da rede de iluminação pública no Bairro Anna Florência para estabelecimento de empresas de médio e grande portes no Município de Ponte Nova. Considerando que o PL atende ao interesse público e não contraria as normas de finanças públicas, o encaminharam para votação em plenário, propondo emendas. Por fim, a CSPM exarou parecer sobre o PL nº 2.932/2010, que altera o parágrafo único do art. 161 da Lei Complementar nº 3.027/2007 que institui o novo Código de Posturas do Município, liberando-o para votação com emendas, por considerar que atende ao interesse público. A Vereadora Ana Maria, secretária da comissão, decidiu apresentar parecer de voto vencido por ser contrária ao PL. Para analisar as denúncias do Partido da República, as comissões aguardam respostas do Executivos a indicações protocoladas. As comissões aguardam ainda informações solicitadas ao Executivo para análise dos seguintes Projetos de Lei: nº 2.923/2010, que autoriza o Poder Executivo a homologar permuta de lotes no bairro da Rasa (CFLJ e CSPM), nº 2.927/2010, que proíbe temporariamente a Pesca Profissional no Rio Piranga (CFLJ e CSPM), nº 2.934/2010, que autoriza o DMAES a investir na tubulação necessária para abastecimento do Bairro Residencial Fortaleza (CSPM) e nº 11/2010, que denomina de Posto de Saúde da Família José Evangelista Pinheiro o PSF do bairro Santo Antônio. A CSPM decidiu ainda reiterar as solicitações ao Executivo sobre os PL’s nº 2.923/2010 e 2.934/2010. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 16 de Junho de 2010.
Wagner Mol Guimarães José Rubens Tavares José G. Osório Filho
Presidente Secretário Membro
CFLJ
Antônio C. Pracatá de Sousa Ana Maria F. Proença Jadir Martins da F. Junior
Presidente Secretário Membro
CSPM
Halaôr Xavier de Carvalho Antônio C. Pracatá de Sousa Divino Marcelino dos Anjos
Presidente Secretário Membro
COTC
