Ata da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 28/09/2010, às 18 horas, com a presença dos seus integrantes: Wagner Mol Guimarães (CFLJ), José Gonçalves Osório Filho (CFLJ), Ana Maria Ferreira Proença (CSPM), Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM), Divino Marcelino dos Anjos (COTC) e Halaôr Xavier de Carvalho (COTC). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro, além de representantes da Prefeitura Municipal (os assessores Carlos Tiago Jorge de Azevedo, Paulo Gomes Coelho e Baltazar Antônio Chaves) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (o presidente Antônio Ferreira Rodrigues Júnior e Solange Aparecida Monteiro). Em princípio, discutiu-se o PL nº 2.980/2010, que dispõe sobre o sistema de concessão de gratificação de resultado de atividade fiscal – GRAF. Os critérios estabelecidos para avaliação de produtividade dos servidores foi questionado pelo Sr. Antônio e pela Vereadora Ana Maria, que levantaram a possibilidade de haver aplicação inadequada de multas por fiscais para receberem gratificações. Os assessores Baltazar e Carlos Tiago destacaram que houve preocupação em não criar este tipo de situação, pois advertências, orientações e outros ítens também somam pontos, e que os critérios foram estabelecidos de forma a não prejudicar servidores que atuam internamente. A Vereadora Ana Maria perguntou aos representantes da Prefeitura por que não há aumento salarial para todo o funcionalismo, pois considera uma certa discriminação haver gratificações para determinadas categorias. O assessor Carlos Tiago respondeu que busca-se estender a todos os fiscais a gratificação que alguns já recebem (caso dos servidores da Vigilância Sanitária e do setor de Posturas), o que seria justo. Disse também que conceder gratificação por produtividade a todos os servidores pode ser uma meta, mas o que se procura neste momento é estender o benefício recebido por alguns fiscais a todos eles. O Assessor Afonso Mauro e o Vereador Wagner questionaram se a gratificação criada através deste PL acumulará com as já existentes para Vigilância Sanitária e Posturas, e o assessor Carlos Tiago respondeu que não. Assim, os assessores do Executivo se comprometeram a encaminhar a esta Casa oficio solicitando emenda ao PL, esclarecendo sobre a revogação das leis que criam as gratificações a fiscais já existentes. Em seguida, o Vereador Wagner disse que votará a favor do Projeto de Lei, sobretudo por tratar de servidores efetivos, mas não considera que criar gratificações seja uma boa política de pessoal, pois tudo isto começou para evitar uma greve de motoristas na administração do Prefeito Zezé Abdalla. O assessor Carlos Tiago disse que o fato de o Projeto de Lei propor um prêmio por produtividade - modelo já utilizado pelo governo estadual – o difere da situação citada pelo Vereador, pois serão gratificados os bons funcionários. Disse também que a preocupação desta administração é analisar muito bem a questão do aumento salarial para não inviabilizar a Prefeitura, visto que nela atuam cerca de 2000 funcionários, e toda a população depende de seus serviços. A Vereadora Ana Maria disse que entende que o trabalhar bem é obrigação dos servidores, e que eles devem ser bem remunerados por isso. O presidente do Sindserp Sr. Antônio disse que há casos em que servidores que atuam durante anos numa determinada área vêem cargos sendo criados e ocupados por “pessoas de fora” e que a alegação na “Exposição de Motivos” destes projetos é de que não há servidores efetivos qualificados. O assessor e auditor financeiro da Câmara Eduardo Benfeito, que observava a reunião, disse que esta gratificação por produtividade pode sanar o problema levantado pelo Sr. Antônio, que replicou, dizendo que esta gratificação não será para todos. Diante disso, o assessor Carlos Tiago disse que a extensão da gratificação já recebida por alguns fiscais aos agentes do DEMUTRAN foi uma solicitação da categoria através do sindicato em reunião ocorrida no gabinete do Prefeito, ocasião na qual o Sr. Antônio defendeu esta gratificação. Disse também que a comissão formada para discutir um plano de cargos e salários poderia analisar esta questão e formular uma proposta de gratificação por produtividade para todos os setores. O assessor Baltazar destacou que a baixa arrecadação dificulta o aumento salarial. Ressaltou ainda que quando se criou a gratificação aos motoristas por conservação de veículos, a Prefeitura economizou muito com manutenção, informação confirmada pelo Vereador José Osório, motorista efetivo da Secretaria Municipal de Educação. Em seguida, o Vereador Wagner apontou a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos para pontuação dos servidores. O assessor Carlos Tiago disse que caberá ao administrador e às pessoas que ele nomeará para gerir cada setor fazer com que os critérios estabelecidos sejam realmente seguidos. Em seguida, ele citou vários cargos comissionados ocupados hoje por servidores efetivos, respondendo ao Sr. Antônio que a administração busca, de fato, valorizá-los. Discutiu-se também a inclusão do critério de assiduidade nesta avaliação O assessor Afonso Mauro disse que a escolha de ocupantes de cargos é também uma decisão política, não somente técnica, e reafirmou que considera a criação de uma gratificação por produtividade um passo a favor da valorização do bom servidor. Passando-se a discutir o Projeto de Lei nº 2.979/2010, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. Os assessores do Executivo Baltazar e Carlos Tiago disseram que o objetivo do PL é corrigir distorções existentes na estrutura administrativa, algumas, inclusive, apontadas pelo Ministério Público. Eles ressaltaram que o PL prevê a divisão pela metade dos cargos comissionados entre restritos e amplos, um avanço considerando-se que atualmente 38% dos cargos são restritos. Explanaram também sobre a adequação de departamentos, divisões, dentre outros. Os Vereadores Wagner e Ana Maria disseram que analisarão muito criteriosamente o PL, dada sua complexidade. Combinou-se que o Sr. Antônio encaminhará às comissões alguns questionamentos sobre a proposta, para avaliação. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 28 de setembro de 2010.
Wagner Mol Guimarães José Rubens Tavares José G. Osório Filho
Presidente Secretário Membro
CFLJ
Antônio C. Pracatá de Sousa Ana Maria F. Proença Jadir Martins da F. Junior
Presidente Secretário Membro
CSPM
Halaôr Xavier de Carvalho Antônio C. Pracatá de Sousa Divino Marcelino dos Anjos
Presidente Secretário Membro
COTC
