Ata da reunião conjunta das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 03/08/2010, às 17:40 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos Pracatá de Sousa (CSPM e COTC), Ana Maria Ferreira Proença (CSPM), Divino Marcelino dos Anjos (COTC) e Halaôr Xavier de Carvalho (COTC). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes, e os Assessores Legislativos Edinei dos Santos e Afonso Mauro Pinho Ribeiro. As comissões analisaram e exararam parecer conjunto aos Projetos de Lei nº 2.967/2010, que autoriza o Poder Executivo a participar com contrapartida e a abrir Crédito Adicional Especial para execução do Projeto “Minha Casa, Minha Vida”, e nº 2.968/2010, que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do “Convênio nº 657536/2009” para assegurar o acesso à Educação Básica. As Comissões são de parecer que os projetos atendem ao interesse público e não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. No entanto, propõem emendas ao PL nº 2.967/2010, devidamente descritas no parecer. Para análise do PL nº 2.970/2010, as comissões decidiram solicitar ao Executivo demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro referente ao projeto. Dando continuidade à reunião, a Comissão de Serviços Públicos Municipais analisou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.923/2010, que autoriza o Poder Executivo a homologar permuta de lotes no bairro da Rasa, nº 12/2010, que denomina a rua C do novo distrito industrial de Rua José Botelho Moreira, nº 13/2010, que denomina a rua B do novo distrito industrial de Rua Efigênia Xavier de Carvalho, e nº 14/2010, que denomina a rua A do novo distrito industrial de Rua Wilton Paiva Tavares. A CSPM considera que todos estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A comissão decidiu também solicitar informação ao Executivo para subsidiar a análise do PL nº 2.969/2010 (informar o total arrecadado em 2010 em ISSQN sobre serviços cartorais, e a projeção de arrecadação com a nova tabela proposta). A CSPM decidiu ainda não exarar parecer sobre o PL nº 2.927/2010 (aguardando resposta do Executivo a pedido de informações), PL nº 2.961/2010 (aguardando a elaboração de substitutivo pela Assessoria Legislativa desta Casa), e PL nº 6/2010 (para melhor análise). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 03 de agosto de 2010.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
COTC Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira Proença
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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