Ata da reunião conjunta das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 10/12/2010, às 17:40 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos Pracatá de Sousa (CSPM e COTC), Halaôr Xavier de Carvalho (COTC) e Ana Maria Ferreira Proença (CSPM). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. Em princípio, as comissões analisaram e exararam pareceres sobre os Projetos de Lei nº 3.008/2010, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – DBMG, a oferecer garantias do financiamento e dá outras providências, e nº 3.009/2010, que altera a Lei 2.889/2005, que dispõe sobre o Conselho Tutelar. As comissões são de parecer que os projetos atendem ao interesse público e não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Entretanto, decidiram enviar indicação protocolada ao Executivo solicitando que encaminhe a esta Casa relação de projetos de drenagem e pavimentação a serem realizados através do financiamento de que trata o PL nº 3.008/2010. Dando prosseguimento à reunião, a Comissão de Serviços Públicos Municipais analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.994/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber veículo do CIS-AMAPI, através de Termo de Cessão de USO; nº 3.001/2010, que autoriza desafetação da área verde D, a afetação da área E do lote nº 2 e a permuta das áreas, no Loteamento Antar Ville; nº 3.006/2010, que autoriza o Executivo a firmar termo de permissão de uso com o ITDC; nº 39/2010, que altera a lei 1944/1994 que institui o código sanitário e dá outras providências; nº 3.010/2010, que altera o artigo 1º da Lei 1.392/1987 e o artigo 3º da Lei 3.049/2007, que dispõem sobre o patrimônio cultural do Município de Ponte Nova; nº 3.012/2010, que altera a Lei nº 3.488/2010 que Criou o “Abrigo de Volta pra Casa”; nº 3.013/2010, que autoriza doação de áreas e dá outras providências; e nº 40/2010, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Massangano – ASSCOMA. A CSPM é de parecer que estes projetos atendem ao interesse público, devendo também ser discutidos e votados pelo plenário. Ao PL nº 3.006/2010, a comissão propõem emendas, devidamente descritas no parecer. Em seguida, a CSPM analisou o PL nº 3.011/2010, que autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, sobre o qual exarou parecer pela rejeição. Por fim, a CSPM decidiu ainda não exarar parecer sobre o PL nº 32/2010, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 10 de dezembro de 2010.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
COTC
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira Proença
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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