Ata da reunião conjunta das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/11/2010, às 17:20 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos Pracatá de Sousa (CSPM e COTC), Divino Marcelino dos Anjos (COTC), Halaôr Xavier de Carvalho (COTC) e Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, as comissões analisaram e exararam pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.995/2010, que isenta de ITBI mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, nº 2.999/2010, que abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para construção de vestiário em campo de futebol no bairro Cidade Nova, e nº 3.000/2010, que abre Crédito Adicional especial no orçamento vigente, para aquisição de material esportivo. As comissões são de parecer que os projetos atendem ao interesse público e não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. No entanto, propõem substitutivo ao PL nº 2.995/2010, para adequar a proposta ao que determina a Lei Complementar nº 95/98. Em seguida, CSPM e COTC decidiram aguardar informações solicitadas informalmente ao Executivo através da Assessoria Legislativa para depois exarar parecer sobre os Projetos de Lei nº 2.992/2010, que altera a Lei Municipal nº 3.461 de 09 de julho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2011, e nº 2.993/2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2011. Dando prosseguimento à reunião, a Comissão de Serviços Públicos Municipais analisou e exarou parecer sobre o PL 2.997/2010, que autoriza a prorrogação do prazo para construção da sede própria pelo INSS em área doada pelo Município de Ponte Nova. Considerando que o PL atende ao interesse público, a comissão o encaminhou para discussão e votação em plenário na forma de substitutivo também para adequá-lo à Lei Complementar nº 95/98. Para subsidiar análise do PL nº 32/2010, que dispõe sobre a utilização de área pública de preservação permanente para atividades de lazer, a comissão decidiu solicitar ao CODEMA parecer da entidade sobre a proposta. A CSPM analisou, mas não exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 06/2010 (aguardando sua retirada pelo autor, Vereador José Gonçalves Osório Filho, que havia afirmado que o faria), nº 20/2010 (aguardando parecer da consultoria NDJ), e nº 2.994/2010 (aguardando informações solicitadas ao Executivo). A CSPM também analisou, porém não exarou parecer sobre os seguintes PL’s: nºs 6/2010 e 21/2010 (aguarda retirada dos projetos pelos autores – José Osório e José Rubens – que afirmaram que o fariam), e nº 20/2010 (aguarda parecer da NDJ Consultoria sobre o assunto). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 17 de novembro de 2010.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
COTC
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira Proença
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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