Ata da reunião conjunta das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 19/10/2010, às 17:20 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos Pracatá de Sousa (CSPM e COTC), Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM), Divino Marcelino dos Anjos (COTC) e Halaôr Xavier de Carvalho (COTC). A Vereadora Ana Maria justificou sua ausência. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. Em princípio, as comissões analisaram e exararam pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.979/2010, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, e nº 2.988/2010, que altera o artigo 1º da Lei 3.468 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências. As comissões encaminharam estes Projetos de Lei para discussão e votação em plenário, considerando que eles atendem o interesse público e não contrariam as normas de finanças públicas. Em seguida, as comissões decidiram aguardar resposta do Executivo sobre o PL nº 2.980/2010, que dispõe sobre o sistema de concessão de gratificação de resultado de atividade fiscal – GRAF, para depois exarar parecer sobre ele. CSPM e COTC decidiram também ainda não exarar seu parecer sobre os PL’s nº 2.992/2010 e 2.993/2010, para melhor análise. Dando prosseguimento à reunião, a Comissão de Serviços Públicos Municipais analisou e exarou parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.987/2010 (estabelece critérios para a Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório), e sobre a emenda do Vereador Nilton Luís de Paula ao PL nº 2.969/2010 (altera o art. 7º da Lei Complementar 2.717/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências). A comissão é de parecer que ambas as propostas atendem o interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. A CSPM decidiu não exarar parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.927/2010, que proíbe temporariamente a Pesca Profissional no Rio Piranga (aguarda informação solicitada ao Executivo); nº 20/2010, que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e de energia elétrica, por falta de pagamento, no município de Ponte Nova (aguarda parecer da NDJ sobre a proposta); nº 6/2010, que acrescenta artigo 17-A à Lei 2.859, de 28.10.2005, para assegurar os direitos adquiridos na Lei Federal 10741/03 (aguarda a retirada do PL pelo autor, Vereador José Osório, que afirmou que o faria); e nº 21/2010, que altera os arts. 36 e 289 da Lei Municipal 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o uso de passeios públicos (também aguarda retirada do PL pelo autor, Vereador José Rubens, que afirmou que o faria). Por fim, a CSPM decidiu não exarar parecer sobre os Projetos de Lei nº 24/2010 e 29/2010, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 19 de outubro de 2010.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
COTC
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira Proença
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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