Ata da reunião conjunta das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 21/09/2010, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos Pracatá de Sousa (CSPM e COTC), Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM), Divino Marcelino dos Anjos (COTC) e Halaôr Xavier de Carvalho (COTC). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, as comissões analisaram e exararam parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 2.984/2010, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente, para execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação em bloquetes na rua Telma de Albuquerque, no bairro Nova Copacabana. As Comissões são de parecer que o PL atende ao interesse público e não contraria as normas de finanças públicas, devendo ser discutido e votado pelo plenário com emenda de redação descrita no parecer. Atendendo solicitação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais feita através de ofício, as comissões decidiram convidá-lo para reunião a ser realizada no dia 28/09/2010 às 17 horas, com o objetivo de discutir os Projetos de Lei nº 2.979/2010 e nº 2.980/2010. Dando continuidade à reunião, a Comissão de Serviços Públicos Municipais analisou o Projeto de Lei nº 2.982/2010, que autoriza a doação de terreno ao Centro dos Chauffers de Ponte Nova. Após análise, a comissão concluiu que o mesmo é contrário ao interesse público, por completa afronta ao parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município, razão pela qual deve ser rejeitado pelo Plenário. Em seguida, os membros da CSPM decidiram enviar novamente ao Executivo solicitação de informações sobre o PL nº 2.927/2010, cuja tramitação está suspensa desde o mês de abril, quando foi enviado o primeiro pedido, ainda sem resposta. Decidiu também requerer à Assessoria Jurídica da Casa através do Assessor Edinei, presente na reunião, nova análise do PL nº 20/2010 considerando as alterações da Resolução da ANEEL. Por fim, a Comissão de Serviços Públicos Municipais decidiu ainda não exarar parecer sobre os Projetos de Lei nºs 6/2010, 2.969/2010, 21/2010 e 24/2010, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 21 de setembro de 2010.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
COTC
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira Proença
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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