Ata da 10ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, em 24.05.2011, às 16h15min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes José Mauro Raimundi, Divino Marcelino dos Anjos e Halaôr Xavier de Carvalho. Contando com assessoria dos servidores Afonso Mauro e Ana Maria. Foi emitido parecer ao Projeto de Lei nº 3.031/2011 – altera as Leis nºs.:2.890/2005 que criou o CRAS E 3.278/2009, que dispõe sobre o CREAS. Com relação ao Projeto de Lei nº 3.033/2011 – dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências, o vereador Halaôr Xavier propôs emendas. A Assessoria Legislativa fará o referido parecer e liberação para o plenário. Analisando as contas do Município do exercício de 2003, a comissão emitiu parecer com o respectivo Decreto Legislativo pela aprovação das contas. As contas do exercício de 2006 serão avaliadas posteriormente.O Projeto de Lei nº 3.047/2011 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012, será posteriormente analisado. Foram emitidos pareceres favoráveis, separadamente, aos Projetos de Lei nºs.: 3.048/2011 – autoriza o Poder Executivo a anistiar contribuinte do pagamento de multas, juros e correção monetária sobre tributos em atraso, decorrentes da implantação de novo software da Prefeitura; 3.050/2011 – altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 44 do CTM – Lei 2.058/1995, apenas para o exercício de 2011 e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 24 de maio de 2011.
José Mauro Raimundi
Divino Marcelino dos Anjos
Halaôr Xavier de Carvalho
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