Ata da 12ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 24.05.2011, às 17h30min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Antonio Carlos Pracatá de Sousa, Ana Maria Ferreira Proença e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Com assessoria dos servidores Edinei dos Santos e Ana Maria.Iniciando os trabalhos, foram analisados e emitidos pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nºs.: 3.031/2011 – altera as Leis nºs. 2.890/2005 que criou o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS E 3.278/2009, que dispõe sobre o CREAS; 3.048/2011 – autoriza o Poder Executivo a anistiar contribuinte do pagamento de multas, juros e correção monetária sobre tributos em atraso, decorrentes da implantação de novo Software da Prefeitura; 3.049/2011 - dá nova redação a Lei nº 2.617/2002 que institui a Semana Municipal Evangélica e dá outras providências; 3.050/2011 – altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 44 do CTM – Lei 2.058/1995, apenas para o exercício de 2011 e dá outras providências; 08/2011 – dispõe sobre a obrigatoriedade de manter cadeiras de rodas no terminal e à Proposta de Emendas ao Projeto de Lei nº 3.015/2011 – autoriza o Executivo a conceder uso especial de bens imóveis (lojas), situados no Terminal Rodoviário “Engenheiro Dr. Reinaldo Alves Costa.”A comissão aguarda respostas aos pedidos de informações sobre os Projetos de Lei nºs.: 3.040/2011 – altera as Leis 3.398/2009 e 2.728/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e 3.051/2011 - autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova, para União de esforço e formalização de Parceria para a realização da 47ª EXPOVALE, de 21 a 24/07/2011. Quanto ao Projeto de Lei nº. 3.033/2011 – dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências, a comissão elaboração pela assessoria legislativa incluindo emendas do vereador Halaôr Xavier, para análise e liberação de parecer conjunto. Referente aos Projetos de Lei nºs.: 3.047/2011 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências e 09/2011 – dispõe sobre a utilização obrigatória de sacos de lixo e de sacolas de compras biodegradáveis, recicláveis ou retornáveis, e dá outras providências, a comissão decidiu aguardar para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 24 de maio de 2011.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Jadir Martins da Fonseca Junior
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