Ata da 12ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 19.05.2011, às 18h15min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos e Regina Baptisteli. Iniciando, a comissão decidiu aguardar para melhor análise da Assessoria Legislativa os Projetos de Lei nºs.: 3.033/2011 – dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências; 3.047/2011 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências; 3.049/2011 – dá nova redação a Lei nº 2.617/2002 que instituiu a Semana Municipal Evangélica e dá outras providências; Projeto de Resolução 01/2011 – altera os artigos 20, 60, 63 e 78 do Regimento Interno e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ponte Nova. Quanto ao Projeto de Lei nº 3.031/2011 - altera Lei nº 2.890/2004 que criou o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS E Nº 3.278/2009, que dispõe sobre o CREAS, a comissão solicitou reiterar novamente pedido de informações ao Executivo. Quanto ao Projeto de Lei nº 3.040/2011 - altera as Leis 3.398/2009 e 2.728/2003 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova, a comissão continua aguardando resposta do Executivo ao pedido de informações. O Projeto de Lei nº 3.051/2011 - autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova, para união de esforço e formalização de parceria para a realização da 47ª EXPOVALE, DE 21 A 24/07/2011, a comissão solicitou enviar ofício ao Executivo requerendo informações sobre a matéria. Prosseguindo, a comissão emitiu pareceres favoráveis, separadamente, ao Projeto de Lei Substitutivo nº 3.029/2011 – cria gratificação de incentivo para o Farmacêutico Responsável Técnico da Farmácia de Minas/Ponte Nova e abre crédito adicional especial no orçamento vigente; e às propostas de emendas do vereador José Mauro ao Projeto de Lei nº 3.015/2011 – autoriza o Executivo a conceder uso especial de bens imóveis do Município (lojas), situados no Terminal Rodoviário “Engenheiro Dr. Reinaldo Alves Costa.” Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 19 de maio de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
|
