Ata da 14ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 02.06.2011, às 18h20min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos e Regina Baptisteli. Iniciando os trabalhos, após análise, foram emitidos pareceres, separadamente aos Projetos de Lei nºs.: 3.031/2011 – altera as Leis nºs. 2.890/2005 que criou o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS E 3.278/2009, que dispõe sobre o CREAS; 3.049/2011 – dá nova redação a Lei nº 2.617/2002 que Institui a Semana Municipal Evangélica e dá outras providências; à proposta de Emendas do vereador Wagner Mol ao Projeto de Lei nº 3.051 - autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova, para união de esforço e formalização de parceria para a realização da 47ª EXPOVALE, DE 21 A 24/07/2011. Quanto ao Projeto de Lei nº 3.040/2011 – altera as Leis nºs. 3.398/2009 e 2.728/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova, a comissão aguarda resposta do Executivo. A comissão aguarda audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 9/2011 – dispõe sobre a utilização obrigatória de sacos de lixo e de sacolas de compras biodegradáveis, recicláveis ou retornáveis, e dá outras providências. Referente ao Projeto de Lei nº 3.033/2011 – dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências, a comissão aguarda para análise do parecer com substitutivo, elaborado pela assessoria legislativa. Prosseguindo, foi solicitado que os Projetos de Lei sejam entregues aos integrantes desta comissão antes de constar na pauta do plenário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 02 de junho de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
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