Ata da 26ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, em 11/10/2011, às 17h00min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes, Halaôr Xavier de Carvalho, Divino Marcelino dos Anjos. O vereador José Mauro Raimundi justificou ausência. Contando com assessoria do servidor Edinei dos Santos e da estagiaria de Direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nº.s.: 3068/2011 – Altera a lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências; (com emenda); 3085/2011 – abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (parecer conjunto). A comissão reiterou ao Executivo pedido de informações sobre o Projeto de Lei nº; 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências (conjunto). Prosseguindo, a comissão decidiu aguardar para melhor análise dos Projetos de Lei nºs: 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências; 3.079/2011 – dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ponte Nova; 3.083/2011 – altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE. O integrante da comissão Halaôr Xavier de Carvalho solicitou copia do Projeto de Lei nº: 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 11 de outubro de 2011.
José Mauro Raimundi
Divino Marcelino dos Anjos
Halaôr Xavier de Carvalho
COTC
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