Ata da 27ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, em 18/10/2011, às 16h30min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes, José Mauro Raimundi, Halaôr Xavier de Carvalho e Divino Marcelino dos Anjos. Contando com assessoria do servidor Edinei dos Santos e da estagiaria de Direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nº.s.: 3.086/2011 – altera a Lei 2.895/2005 que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; 3.084/2011 - Altera a Lei nº. 3.503/2010 e dá outras providencias (com emenda); 3.089/2011 – altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas, e dá outras providências (com emenda). Prosseguindo, a comissão aguarda para melhor análise dos Projetos de Lei nºs: 3.087/2011 – autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais; 3.088/2011 – autoriza doação de área à empresa Indústria e Comércio de Temperos e Condimentos Pontenovense LTDA – ME e dá outras providências. A comissão aguarda resposta do ofício referente aos Projetos de Lei nº s.: 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona; 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências. A comissão encaminhou oficio ao Executivo pedido de informações sobre os Projetos de Lei nº. s: 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências. Em relação ao Projeto de Lei 3.083/2011 – altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE. (está sendo analisado também pelo assessor legislativo Afonso Mauro a pedido da comissão para emissão de parecer). Denúncia da Terremoto Produções e Publicidades LTDA - ME; a comissão faz indicação protocolada e solicita maiores informações ao executivo quanto a denuncia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 18 de outubro de 2011.
José Mauro Raimundi
Divino Marcelino dos Anjos
Halaôr Xavier de Carvalho
COTC
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