Ata da 29ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 19/10/2011, às 15h40min., (esta reunião foi realizada na quarta feira a pedido dos membros da comissão) na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria do servidor Afonso Mauro Pinto Ribeiro, e da estagiária de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão encaminhou oficio ao Executivo sobre o Projeto de Lei nº. 3.084/2011 - Altera a Lei nº. 3.503/2010 e dá outras providencias. (oficio 1006). Continua aguardando resposta do Poder Executivo aos pedidos referentes aos Projetos de Lei nºs.: 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona; 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; 3.082/2011 – altera a Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências; 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências. A comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências; 3.079/2011 – dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ponte Nova; 3068/2011 – Altera a lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências; (parecer com emenda em forma de Projeto de Lei Substitutivo); 3085/2011 – abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. (voto vencido do integrante Wagner Mol Guimarães); 3.086/2011 – altera a Lei 2.895/2005 que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; 3.089/2011 – altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas, e dá outras providências. (com emenda). Também foram emitidos pareceres, ficando na responsabilidade do assessor Legislativo Afonso Mauro solicitar informações quanto aos projetos de doação, para serem liberados para a pauta de segunda-feira 31/10/11, sendo eles: 3.083/2011 – altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE; 3.088/2011 – autoriza doação de área à empresa Indústria e Comércio de Temperos e Condimentos Pontenovense LTDA – ME e dá outras providências; 3.090/2011 – autoriza a doação de terreno à empresa Solufer Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências; 3.091/2011 – autoriza a doação de terreno à empresa SANVEL Santos Veículos LTDA, e dá outras providências. Prosseguindo, a comissão aguarda para melhor análise dos Projetos de Lei nºs.: 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; 3.087/2011 – autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais.Quanto a Denúncia da Terremoto Produções e Publicações Ltda. – ME; a comissão aguarda resposta do Ministério Público sobre a situação que se encontra a referida denúncia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 19 de outubro de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
|
